Lei Geral de Prote12o

Apuntes

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei n o 13.709/2018 Edição atualizada até junho de 2024 SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2023 – 2024 Senador Rodrigo Pacheco PRESIDENTE Senador Veneziano Vital do Rêgo PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador Rodrigo Cunha SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador Rogério Carvalho PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senador Weverton SEGUNDO-SECRETÁRIO Senador Chico Rodrigues TERCEIRO-SECRETÁRIO Senador Styvenson Valentim QUARTO-SECRETÁRIO SUPLENTES DE SECRETÁRIO Senadora Mara Gabrilli Senadora Ivete da Silveira Senador Dr. Hiran Senador Mecias de Jesus Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei n o 13.709/2018 Brasília – 2024 Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 8, Mezanino, Setor 11 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados (2018)] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : Lei n o 13.709/2018. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2024. 47 p. Conteúdo: Lei n o 13.709/2018. ISBN: 978-65-5676-499-3 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-500-6 (PDF) ISBN: 978-65-5676-501-3 (ePub) 1. Proteção d...