FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

Apuntes

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL 2º semestre – 2025 1 AULA 1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. O DIREITO PENAL O Direito, enquanto conjunto de normas e princípios destinados a disciplinar a vida em sociedade, possui diversos ramos, cada qual voltado à tutela de interesses específicos. Dentre eles, o Direito Penal se destaca por sua função repressiva e por atuar de forma incisiva nas condutas humanas mais gravemente ofensivas à convivência social. Ele lida com aquilo que a sociedade considera intolerável, inaceitável e incompatível com os valores fundamentais do convívio coletivo. Toda norma jurídica pressupõe uma consequência diante de sua violação, que pode assumir várias formas: nulidade de um ato jurídico, aplicação de sanções administrativas, responsabilidade civil com obrigação de reparar danos, entre outras. No entanto, quando a infração atinge de maneira mais grave os bens mais essenciais – como a vida, a liberdade, a dignidade sexual ou o patrimônio –, cabe ao Direito Penal atuar, impondo sanções que restringem, em última instância, a liberdade do indivíduo. FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL 2º semestre – 2025 2 1.1. O Direito Penal como Reflexo da Sociedade A natureza do Dir...