RE 1

Apuntes

RE 1 -Recursos excepcionais: proteção do direito objetivo (e não do direito subjetivo da parte no processo), possuem suas hipóteses de cabimento na CF/88 -Duplo juízo de Admissibilidade: =a quo: pelo presidente ou pelo vice-presidente do tribunal =ad quem: STF/STJ -Requisitos específicos de admissibilidade: =prequestionamento: =exigência de esgotamento prévio das instâncias ordinárias: =repercussão geral: binômio da relevância (político, econômica ou jurídica) + transcendência (ultrapassa os interesses subjetivos da causa) =repercussão geral presumida: =relevância de questão de direito federal infraconstitucional: no caso de recurso especial para o STJ (EC 125/2022), para “travar”os recursos de subirem +é necessária uma norma regulamentadora para explicar p que é a relevância +a emenda explicou casos em que a relevância é presumida -Prazo: 15 dias =admite a modalidade adesiva =fungibilidade com RE/Resp +concedido prazo de 15 dias para que o recorrente adapte o recurso e acordo com o recurso correto Art. 1.033. CPC Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ...