TEORIA GERAL DA PENA - ART. 33 A 99 CP
Apuntes
CP TĂTULO V DAS PENAS CAPĂTULO I DAS ESPĂCIES DE PENA Art. 32 - As penas sĂŁo: (Redação dada pela Lei nÂș 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEĂĂO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ReclusĂŁo e detenção Art. 33 - A pena de RECLUSĂO deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de DETENĂĂO, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferĂȘncia a regime fechado. § 1Âș - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança mĂĄxima ou mĂ©dia; b) regime semi-aberto a execução da pena em colĂŽnia agrĂcola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2Âș - As penas privativas de liberdade deverĂŁo ser executadas em forma progressiva, segundo o mĂ©rito do condenado, observados os seguintes critĂ©rios e ressalvadas as hipĂłteses de transferĂȘncia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena SUPERIOR a 8 (oito) anos deverĂĄ começar a cumpri-la em regime FECHADO; b) o condenado nĂŁo reincidente, cuja pena seja SUPERIOR a 4 (quatro) anos e nĂŁo exceda a 8 (oito), poderĂĄ, desde o princĂpio, cumpri-la...
Estudia con juegos interactivos
Sube tus apuntes y genera flashcards, examenes y mas con IA
Empezar gratis