Contexto e fundamentos do Código Tributário Nacional (CTN)

Apuntes

Código Tributário Nacional Lei n o 5.172/1966 5 a edição Atualizada até julho de 2024 SENADO FEDERAL Mesa Biênio 2023 – 2024 Senador Rodrigo Pacheco PRESIDENTE Senador Veneziano Vital do Rêgo PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador Rodrigo Cunha SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador Rogério Carvalho PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senador Weverton SEGUNDO-SECRETÁRIO Senador Chico Rodrigues TERCEIRO-SECRETÁRIO Senador Styvenson Valentim QUARTO-SECRETÁRIO SUPLENTES DE SECRETÁRIO Senadora Mara Gabrilli Senadora Ivete da Silveira Senador Dr. Hiran Senador Mecias de Jesus Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas Código Tributário Nacional Lei n o 5.172/1966 5 a edição Brasília – 2024 Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 8, Mezanino, Setor 11 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Código Tributário Nacional : Lei n o 5.172/1966. – 5. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2024. 69 p. Conteúdo: Lei n o 5.172/1966. ISBN: 978-65-5676-502-0 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-503-7 (PDF) ISBN: 978-65-5676-504-4 (ePub) 1. Direito tributário, legislação, Bras...