APONTAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Apuntes
APONTAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ARRANGED AND PRINTED BY: IVAN BELEZA PĆ”gina 1 INTRODUĆĆO O CONCEITO DE ADMINISTRAĆĆO 1. As necessidades colectivas e a Administração PĆŗblica Quando se fala em Administração PĆŗblica, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação Ć© assumida como tarefa fundamental para a colectividade, atravĆ©s de serviƧos por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aĆ surgirĆ” um serviƧo pĆŗblico destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da colectividade. As necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração PĆŗblica, trata-se em sĆntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a trĆŖs espĆ©cies fundamentais: a seguranƧa; a cultura; e o bem-estar. Fica excluĆda do Ć¢mbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiƧa. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205Āŗ CRP), fora da esfera da própria Administração PĆŗblica: pertencer ao poder judicial. Quanto Ć s demais neces...
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