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Apuntes

• Respostas às perguntas com base no texto a) Qual foi o ranking mundial de casos de cyberbullying no Brasil, no ano de 2023? No texto, não há uma menção específica ao ranking mundial de casos de cyberbullying no Brasil em 2023. No entanto, em 2018, o Brasil tinha o segundo maior número de casos no mundo, e em um estudo, o país ficou em quarto lugar no ranking mundial de cyberbullying. Quando foi assinada a Lei Nº 14.811? A Lei Nº 14.811 foi assinada em 12 de janeiro de 2024. b) De que trata a Lei Nº 14.811? A Lei Nº 14.811 trata de medidas para proteger crianças contra violência em estabelecimentos educacionais ou similares, e também altera o Código Penal brasileiro para criminalizar o bullying e o cyberbullying. c) O que diz o artigo 2° da nova lei? O artigo 2° determina que as medidas para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos ou privados, de natureza educacional ou similar, devem ser implementadas pelo poder executivo municipal e pelo Distrito Federal, em cooperação federativa com os estados e a União. d) Qual a penalidade, de acordo com o artigo 6°, acrescido ao Código Penal no art. 146-A? A penalidade para o...