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Apuntes

[Diapositiva 1] TEORIA GERAL DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO [Diapositiva 2] Teoria é um conjunto de conhecimentos sistematizados que tenta explicar um determinado fenómeno ou área de estudo.  É um instrumento poderoso para a compreensão do mundo, que nos permite organizar o conhecimento, fazer previsões e explicar os fenómenos que observamos. [Diapositiva 3] Assim, a T eoria Geral da Organização Administrativa consiste em caracterizar figuras, equacionar problemas, formular soluções que respeitam a todo o domínio da organização administrativa. Neste contexto explica os princípios básicos da OA – estes são as fontes que informam o legislador sobre os modelos da OA no mundo, a partir dos quais define o modelo para o seu pais. [Diapositiva 4] No caso de Moçambique , a OA do país emana da CRM, concretiza-se através das Leis e dos actos regulamentares próprios da Administração Pública (AP). ARTIGO 8 (Estado unitário) 1. A República de Moçambique é um Estado unitário. 2. O Estado orienta-se pelos princípios da descentralização e de subsidiariedade. 3. O Estado respeita na sua organizacao e funcionamento a autonomia dos órgãos de governação provincial, distrital...