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Apuntes

Claro! Aqui vai **um material de estudo bem organizado** para você entender **a competência no concurso de crimes envolvendo tráfico de drogas** (Brasil), com **bases legais e doutrinárias**, ideal para concursos e estudos jurídicos 👇 --- ## 📌 1) **Legislação Básica (Lei de Drogas – Lei 11.343/2006)** 📄 **Art. 33 a 37 – Crimes de Drogas** * Define o **tráfico ilícito de drogas** e condutas afins. 📄 **Art. 70 da Lei 11.343/06** * “O processo e o julgamento dos crimes dos arts. 33 a 37 serão da competência da Justiça Federal **quando caracterizado o ilícito transnacional**.” ([Jus Navigandi][1]) 📌 **Importante**: * Sem transnacionalidade, a regra é **competência da Justiça Estadual**. ([Eduardo Gonçalves][2]) * Transnacionalidade → quando o crime atravessa fronteiras internacionais (ex.: importação/exportação). ([Jus Navigandi][1]) --- ## 📌 2) **Competência – Regras Práticas** ### 🔹 Competência Material 📍 **Justiça Estadual** * Tráfico interno (sem elemento internacional). ([Eduardo Gonçalves][2]) 📍 **Justiça Federal** * Tráfico **transnacional / internacional** (art. 70 + art. 109, V, CF). ([Jus Navigandi][1]) 💡 A simples atuação da Polícia Federal não desl...