Direito Ec

Apuntes

Direito Econômico •Princípio da Irreversibilidade das Nacionalizações e Confiscos (art. 97.º da CRA) Este princípio foi incorporado na ordem econômica após a ampla revisão constitucional de 1991, que estabeleceu uma nova ordem econômica, rompendo com o modelo socialista adotado pela primeira constituição de 1975. O legislador de 1991 buscou garantir a segurança jurídica dos atos de soberania do Estado angolano em 1976, por meio da lei nº 3/76, ao declarar expressamente a irreversibilidade dos atos de nacionalização. Essas ações envolveram unidades econômicas que passaram da esfera privada para pública e, posteriormente, foram transferidas de volta à iniciativa privada por meio do processo de reprivatização iniciado em 1988, de forma onerosa. O Estado, na condição de antigo proprietário, tinha a responsabilidade de assegurar a continuidade e a estabilidade dessas propriedades na tutela dos novos donos, promovendo a segurança dos negócios jurídicos. O princípio da irreversibilidade abrange tanto as nacionalizações diretas quanto as indiretas, incluindo o patrimônio das empresas, seus estabelecimentos de suporte e participações societárias das empresas nacionalizadas diretamente. ...