Teoria geral dos direitos fundamentais

Apuntes

Teoria geral dos direitos fundamentais - Os direitos fundamentais surgiram para proteger a liberdade do indivíduo contra a atuação abusiva do Estado (feição negativa). Posteriormente, evoluíram no sentido de também exigir uma atuação comissiva do Estado em favor do bem-estar da população (feição positiva). - Direitos fundamentais x direitos humanos: A expressão “direitos fundamentais” designa os direitos relacionados às pessoas, assim reconhecidos no ordenamento jurídico de cada Estado. Por estarem vinculados a determinada ordem jurídica, são garantidos e limitados no espaço (ou seja, onde vigora a ordem jurídica) e no tempo (ou seja, enquanto essa ordem jurídica estiver vigorando). Por sua vez, a expressão “direitos humanos” aponta para direitos do homem universalmente considerado e, por possuírem uma natureza filosófica, não possuem referência a determinado ordenamento jurídico ou limitação geográfica. - Principais características dos direitos fundamentais: a) Universalidade: abrangem todos os indivíduos, de modo indiscriminado, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ideologia, convicções políticas etc.; b) Historicidade: são fruto de conquistas acumuladas ao long...