Fundamentos da Execução: Cumprimento de Sentença, História e Princípios Constitucionais

Apuntes

• Subtema: Cumprimento de Sentença No Direito Processual Civil, o cumprimento de sentença refere-se ao processo de execução de um título executivo judicial, conforme o artigo 515 do CPC. A execução pode ser autônoma quando se trata de um título executivo extrajudicial. • Subtema: Histórico das Execuções Historicamente, no Brasil, as execuções abrangem bens presentes e futuros, exceto em casos de pensão alimentícia, que seguem o rito da prisão. O conceito de execução é satisfazer uma prestação devida por subrogação ou coerção de um título executivo judicial ou extrajudicial. O Estado atua como subrogador, buscando quantia certa, ou como coercitivo, obrigando a fazer ou não fazer algo. O Estado substitui o devedor na busca de patrimônio para satisfazer o credor, utilizando coação, como a multa diária (astreinte), para forçar o cumprimento voluntário ou a execução forçada. • Subtema: Princípios Constitucionais 1. Devido Processo Legal 2. Acesso à Justiça - Justiça do Trabalho - Justiça até 20 salários mínimos 3. Contraditório e Ampla Defesa - Direito de apresentar a própria versão 4. Isonomia - Todos têm direito ao mesmo tratamento 5. Imparcialidade do julgador 6. Juiz Natural - Não s...