Direito Processual

Apuntes

Direito Processual Civil – Declaratório Carolina Pereira Roriz Licenciatura em Direito – 3º ano 2023/2024 1º semestre 1 Carolina Roriz – DPC Declaratório I. Elementos introdutórios 1. Noções preliminares A necessidade do processo civil resulta de duas vicissitudes que afetam as situações subjetivas atribuídas pela ordem jurídica: a dúvida sobre a titularidade e a violação por titulares passivos ou por não titulares. Esta dualidade de justificações corresponde à dualidade dos dois tipos de processo civil, o processo declarativo, pelo qual se esclarecem as dúvidas sobre direitos ou interesses (art.º 10º/1 a 3 CPC), e o processo executivo, pelo qual se reparam as violações desses direitos ou interesses (art.º 10º/1/4). O termo “processo” na Ciência do Direito é a sequência de atos destinados à apreciação de uma pretensão formulada por uma parte contra uma outra parte mediante a intervenção de um tribunal. Os elementos desta definição são: como sujeitos, o tribunal e as partes; como objeto, uma pretensão processual; como estrutura, uma sequência de atos; como meio, a justiça pública; como fim, a tutela de uma situação subjetiva. O processo civil é o ramo processual que corresponde ao ...