Especialista em Concurso de T1cnico e Analista Judici2rios

Apuntes

Especialista em Concurso de Técnico e Analista Judiciários 1 NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1. Princípios do Direito Penal. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime. 4. Da imputabilidade penal. 5. Do concurso de pessoas e do concurso de crimes. 6. Da extinção da punibilidade. 7. Crimes contra a administração pública. 8. Legislação especial. 8.1. Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). 8.2. Lei nº 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor). 8.3. Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 8.4. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 8.5. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 1. Princípios do Direito Penal. Os princípios são fundamentos que orientam a criação, a interpretação e a aplicação das leis penais. Eles servem como limites ao poder punitivo do Estado, garantindo que os direitos fundamentais dos indivíduos sejam respeitados. A seguir, destacamos os principais princípios do Direito Penal, especialmente os que mais caem em provas. 1.1 Princípio da Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) Base constitucional – art. 5º, inciso XXXIX, da CF/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Base infraco...