Especialista em Concurso de T1cnico e Analista Judici2rios
Os princĂpios do Direito Penal servem como limites ao poder punitivo do Estado, garantindo que os direitos ______ dos indivĂduos sejam respeitados.
Apuntes
Especialista em Concurso de TĂ©cnico e Analista JudiciĂĄrios 1 NOĂĂES DE DIREITO PENAL. 1. PrincĂpios do Direito Penal. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime. 4. Da imputabilidade penal. 5. Do concurso de pessoas e do concurso de crimes. 6. Da extinção da punibilidade. 7. Crimes contra a administração pĂșblica. 8. Legislação especial. 8.1. Lei nÂș 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). 8.2. Lei nÂș 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor). 8.3. Lei nÂș 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 8.4. Lei nÂș 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 8.5. Lei nÂș 11.343/2006 (Lei de Drogas). 1. PrincĂpios do Direito Penal. Os princĂpios sĂŁo fundamentos que orientam a criação, a interpretação e a aplicação das leis penais. Eles servem como limites ao poder punitivo do Estado, garantindo que os direitos fundamentais dos indivĂduos sejam respeitados. A seguir, destacamos os principais princĂpios do Direito Penal, especialmente os que mais caem em provas. 1.1 PrincĂpio da Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) Base constitucional â art. 5Âș, inciso XXXIX, da CF/88: âNĂŁo hĂĄ crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prĂ©via cominação legal.â Base infraco...
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