PROF. MS.

Apuntes

PROF. MS. LUCIANO FRANCO RIBEIRO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DIREITO DAS SUCESSÕES CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784 A 2.027 A sucessão causa mortis consiste na transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros. • Espécies: a) Testamentária: o destino dos bens é definido por disposição de última vontade do autor da herança, por meio de testamento. b) Legítima, legal ou “ab intestato”: ocorre quando não há testamento, sendo regulada pela lei. • Efeitos: a) A título universal: o sucessor recebe todo o patrimônio ou uma fração dele. b) A título singular: o sucessor (legatário) recebe bem individualizado ou vários bens específicos, sempre por testamento. A herança é o patrimônio deixado pelo falecido, incluindo bens materiais, direitos (créditos ou ações) e obrigações. Fundamentos: a) Propriedade: continuidade da propriedade atendendo à função social. b) Família: proteção do núcleo familiar e melhoria de sua condição de vida. c) Liberdade: direito de escolher a destinação do patrimônio por meio de testamento. • Abertura da sucessão: O momento ocorre com a morte (sasine), que: a) Define herdeiros e destinação dos bens, salvo se houver condição su...