Visão geral da OAB, ética e abrangência

Apuntes

OAB NA MEDIDA | ÉTICA PROFISSIONAL Alteração Legislativa Atenção Exemplo 2 SUMÁRIO 1.1. ABRANGÊNCIA E TEMPO 1.2. CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 1.3. ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA 1.4. MANDATO 1.5. SUBSTABELECIMENTO 8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.2. DEVERES DO ADVOGADO 8.3. RELAÇÕES COM O CLIENTE 8.4. SIGILO PROFISSIONAL 8.5. PUBLICIDADE 11.1. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CENSURA 11.2. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO 11.3. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXCLUSÃO 11.4. REABILITAÇÃO 11.5. REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR 11.6. PRESCRIÇÃO 12.1. CARACTERÍSTICAS, FINS E ORGANIZAÇÃO 12.2. CONSELHO FEDERAL 12.3. CONSELHOS SECCIONAIS 12.4. SUBSEÇÕES OAB NA MEDIDA | ÉTICA PROFISSIONAL 3 12.5. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS 12.6. ELEIÇÕES E MANDATOS 12.7. AQUISIÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA OAB 1.1. ABRANGÊNCIA E TEMPO Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94, também conhecida como EAOAB), os advogados privados e os advogados públicos. De acordo com o § 1º do art. 3º do EAOAB, são advogados públicos os membros da Advocacia- Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procu...