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Apuntes
⢠Subtema: Conceitos de Integração e Devolução de Poderes Os interesses pĆŗblicos, que estĆ£o a cargo do Estado ou de outra pessoa coletiva com fins diferentes, podem ser mantidos pela lei no elenco das atribuiƧƵes da entidade a que pertencem. Alternativamente, podem ser transferidos para uma pessoa coletiva pĆŗblica com fins singulares, como um instituto pĆŗblico ou empresa pĆŗblica, especialmente incumbida de assegurar e garantir sua prossecução. Nesse contexto, podemos entender os conceitos de integração e devolução de poderes como sistemas diferenciados. A integração Ć© o sistema em que todos os interesses pĆŗblicos a serem perseguidos pelo Estado, ou pelas pessoas coletivas de população e território, sĆ£o atribuĆdos por lei Ć s próprias pessoas coletivas a que pertencem. A devolução de poderes, por outro lado, Ć© o sistema em que alguns interesses pĆŗblicos do Estado, ou das pessoas coletivas de população e território, sĆ£o atribuĆdos por lei a pessoas coletivas pĆŗblicas com fins singulares, como empresas pĆŗblicas. A expressĆ£o "devolução de poderes" tambĆ©m Ć© conhecida como movimento de transferĆŖncia das atribuiƧƵes do Estado ou de outra coletividade territorial para outra entidade. Ć im...
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