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Apuntes

• Subtema: Conceitos de Integração e Devolução de Poderes Os interesses públicos, que estão a cargo do Estado ou de outra pessoa coletiva com fins diferentes, podem ser mantidos pela lei no elenco das atribuições da entidade a que pertencem. Alternativamente, podem ser transferidos para uma pessoa coletiva pública com fins singulares, como um instituto público ou empresa pública, especialmente incumbida de assegurar e garantir sua prossecução. Nesse contexto, podemos entender os conceitos de integração e devolução de poderes como sistemas diferenciados. A integração é o sistema em que todos os interesses públicos a serem perseguidos pelo Estado, ou pelas pessoas coletivas de população e território, são atribuídos por lei às próprias pessoas coletivas a que pertencem. A devolução de poderes, por outro lado, é o sistema em que alguns interesses públicos do Estado, ou das pessoas coletivas de população e território, são atribuídos por lei a pessoas coletivas públicas com fins singulares, como empresas públicas. A expressão "devolução de poderes" também é conhecida como movimento de transferência das atribuições do Estado ou de outra coletividade territorial para outra entidade. É im...