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De acordo com a Lei Complementar n.º 10.098/94, qual é a condição para a investidura em cargo público de provimento efetivo?
Apuntes
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994. (atualizada até a Lei Complementar n.º 16.181, de 7 de outubro de 2024) Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, devam reger-se por estatuto próprio. Art. 2.º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3.º Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão. Art. 4.º Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que pre...
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