A express1o regime jur2dico 3 comumente utilizada para demonstrar um conjunto de normas jur4dicas que disciplinam as rela56es jur7dicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade. Ademais8 parte da doutrina costuma dividir o regime jur9dico em regime de direito p10blico e regime de direito privado. O regime de direito p11blico 12consiste num conjunto de normas jur13dicas que disciplinam poderes14 deveres e direitos vinculados diretamente 15 supremacia e 16 indisponibilidade dos direitos fundamentais171. Em termos mais simples18 o regime de direito p19blico 20 aquele aplic21vel no exerc22cio da fun2324o p25blica26 buscando satisfazer os interesses indispon27veis da sociedade. Aplica-se esse regime28 por exemplo29 quando o Estado desapropria um im30vel particular para construir um hospital31 nesse caso32 h33 o conflito entre o interesse do propriet34rio do im35vel 36que muitas vezes n37o quer se desfazer do seu bem38 e o interesse da sociedade 39que precisa do hospital40. Nesse caso41 o Estado se utiliza da supremacia do interesse p42blico43 colocando-se em posi4445o de superioridade perante o particular. No regime de direito p46blico47 os interesses da sociedade s48o indispon49veis. Isso significa que o agente p50blico51 que atua em nome da sociedade52 n53o 54 propriet55rio da coisa p56blica57 ele apenas atua em nome da sociedade. Justamente por isso que o poder p58blico sofre um conjunto de limita5960es ou restri6162es. Um agente p63blico64 por exemplo65 n66o pode alienar 67vender68 um bem que esteja sendo utilizado diretamente na presta6970o de servi71os para a sociedade. N72o pode73 por exemplo74 vender um pr75dio em que esteja funcionando uma escola p76blica. Da mesma forma77 quando desejar firmar um contrato78 o poder p79blico n80o pode escolher livremente quem deseja contratar81 devendo primeiro fazer um processo licitat82rio para a escolha do contratado. Ademais83 os agentes p84blicos sujeitam-se ao princ85pio da legalidade86 de tal forma que s87 podem fazer aquilo que a lei autoriza ou determina. Trata-se da aplica8889o da legalidade administrativa. Por outro lado90 o regime de direito privado91 normalmente direcionado para os particulares92 trata das rela9394es individuais da popula9596o. Neste regime97 n98o h99 aplica100101o das prerrogativas do poder p102blico103 colocando os indiv104duos em igualdade de condi105106es em suas rela107108es jur109dicas 110horizontalidade111. Por exemplo112 nos contratos administrativos113 h114 aplica115116o do regime de direito p117blico e118 por isso119 a Administra120121o poder122 realizar altera123124es unilaterais no contrato125 ou seja126 realizar127 mudan128as no contrato independentemente da vontade da outra parte contratada. Trata-se129 nesse caso130 da aplica131132o do princ133pio da supremacia.
A expressão regime jurídico é comumente utilizada para demonstrar um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos ______ de uma sociedade.
Apuntes
A expressão regime jurídico é comumente utilizada para demonstrar um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade. Ademais, parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito público e regime de direito privado. O regime de direito público “consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais”1. Em termos mais simples, o regime de direito público é aquele aplicável no exercício da função pública, buscando satisfazer os interesses indisponíveis da sociedade. Aplica-se esse regime, por exemplo, quando o Estado desapropria um imóvel particular para construir um hospital: nesse caso, há o conflito entre o interesse do proprietário do imóvel (que muitas vezes não quer se desfazer do seu bem) e o interesse da sociedade (que precisa do hospital). Nesse caso, o Estado se utiliza da supremacia do interesse público, colocando-se em posição de superioridade perante o particular. No regime de direito público, os interesses da sociedade são indisponíveis. Isso significa que o agente público, que ...
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