Estrutura institucional da Administração Fiscal e mecanismos de resolução de conflitos

Apuntes

[Diapositiva 2] Constituem competências da Administração Fiscal Decreto-Lei n.º  433/99  -Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/Pages/codigo-de-procedimento-e-de-processo-tributario-in-1895.aspx   Artigo 10.º do CPPT   Liquidar e cobrar tributos Proceder à revisão oficiosa dos atos tributáveis Decidir as petições, reclamações e recursos hierárquicos Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais [Diapositiva 3] Organização Administrativa DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro (https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1578&tabela=leis versão actualizada ) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Art. 2º 1 - A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia. 2 - A AT prossegue as seguintes atribuições: a) Assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimen...