1TICA PROFISSIONAL

Apuntes

ÉTICA PROFISSIONAL 1. Atividade da Advocacia. Inscrição na OAB #01 – Atividade da Advocacia  São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Atenção: se praticados por aqueles que não possuem tal qualificação são tidos como NULOS e implicam em responsabilização na esfera civil, penal e administrativa). É obrigatório ser visado por advogado os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, quando forem apresentados para registro no órgão competente (Exceção: microempresas e empresas de pequeno porte). É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar esses atos, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Algumas exceções legais dispensam a necessidade de postulação em juízo ser realizada por advogado:  Habeas Corpus;  Juizado Especial Cível (até 20 salários-mínimos);  Juizado Especial Federal Cível (até 60 salários- mínimos);  Ação de Alimentos;  Defesa em sede de Processo Administrativo Disciplinar; 5  Jus postulandi na...