Introdução: âmbito, ramos, fontes e fins do Direito Civil

Apuntes

Âmbito da Teoria Geral do Direito Civil O Direito Civil, constitui o núcleo fundamental do direito privado. Cabe ao Direito Privado, regular as relações entre particulares. Dentro do ramo do Direito privado, surgem ramos autónomos do direito. Tais como, o direito comercial e o direito do trabalho. Como Direito Privado especial, por oposição ao direito privado comum (Direito civil). Na relação entre o direito civil é direito privado comum, é este subsidiário nos ramos autónomos qualificados como direito privado especial. Daí que, a teoria geral do direito civil é a teoria geral do direito privado comum. O Direito Civil: • Disciplina as relações entre pessoa-a-pessoa; • Regula a vida quotidiana. O Código Civil recorre muitas vezes a conceitos gerais e abstratos. Direito Púbico VS. Direito Privado A distinção começou por ser feita através do critério do interesse, segundo o qual: O Direito Público comporta normas que prossigam direta, predominante ou essencialmente o interesse geral da comunidade, os interesses públicos (ex: criação de impostos – os particulares têm dever/obrigação de pagar, caso contrário há uma sanção, na pior das hipóteses uma execução). O Direito Privado comporta ...