Noções gerais de licitação e alcance da Lei 14.133/2021

Apuntes

LICITAÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES GERAIS Lembro que a principal previsão constitucional quanto à realização de licitações encontra-se assim esculpida na Constituição Federal: CF, art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para este grupo de contratos, a licitação é a regra, mas admite-se, excepcionalmente, a celebração de contratos sem prévia licitação – isto é, a “contratação direta” (nos casos especificados na legislação). A Lei 14.133, também conhecida como “nova Lei de Licitações e Contratos” (NLLC ou NLL), prevê normas que obrigam todas as esferas de governo (União, Estados/DF e Municípios), a partir de onde dizemos que é norma geral de aplicação nacional. A existência desta Lei, no entanto, não impede Estados, Municípios e o Distrito Federal a legislarem sobre ...