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O que são as alegações finais?
Apuntes
📌 1. O que são as alegações finais? As alegações finais são a última manifestação das partes antes da sentença, onde apresentam suas conclusões sobre os fatos e provas produzidos no processo. 📌 2. Finalidade Reforçar os argumentos jurídicos já apresentados Destacar ou rebater provas e depoimentos Apontar nulidades processuais Preparar o terreno para recursos, se necessário 📌 3. Previsão legal CLT, art. 850 CPC (aplicação subsidiária): art. 364 (sustentação oral), 364 a 366 📌 4. Formas de apresentação das alegações finais ✅ 1. Orais (regra geral na JT) Feitas imediatamente após a instrução, em audiência Cada parte tem 10 minutos (CLT, art. 850) ✅ 2. Por memoriais escritos Admitidos nos seguintes casos: Complexidade da causa Volume de provas Pedido das partes e aceitação do juiz 🟡 Obs.: O juiz pode dispensar as alegações finais orais e conceder prazo para memoriais (normalmente 5 dias) 📌 5. Alegações finais e o contraditório São expressão do princípio do contraditório e da ampla defesa Supressão indevida pode gerar nulidade absoluta (violação ao art. 5º, LV da CF) 📌 6. Consequências da ausência de alegações finais Se a parte não apresentar, isso não impede a se...
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