ANOTA12ES GERAIS

Apuntes

ANOTAÇÕES GERAIS Noções de Direito: Princípios da Administração Pública: ● Fundamento: Art. 37 da Constituição Federal ● Mnemônico: LIMPE Detalhes da Administração pública Legalidade: ● Regra:Administrador só faz o que a lei autoriza. ● Contraste: Direito privado permite tudo que a lei não proíbe. ● Conceito-chave: Lei é a fonte e o limite do poder. Impessoalidade: ● Regra: Tratar todos de forma igualitária (sem favorecimento ou perseguição). ● Foco: Interesse público, não pessoal. ● Restrição: Proibição de promoção pessoal em publicidade oficial. Moralidade: ● Regra: Agir com ética, honestidade e boa-fé. ● Consequência: Ato legal, mas imoral, pode ser anulado. Publicidade: ● Regra:atos devem ser transparentes e acessíveis ao público. ● Objetivo: Garantir controle social e fiscalização. Eficiência: ● Regra: Atuar com presteza e rendimento. ● Objetivo: Buscar melhores resultados com menor custo. ● Conceito-chave: boa gestão e serviço de qualidade. Ato administrativo ● Definição: Manifestação de vontade unilateral do Estado. ● Objetivo: Concretizar decisões do Estado. ● Regência: Direito Público. Elementos de validade ● Mnemônico :COFIFEBO (memorizar a ordem). ● Competência: Quem pod...