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1www.grancursosonline.com.brViu algum erro neste material? Contate-nos em: degravacoes@grancursosonline.com.br ANOTAÇÕES Lei Orgânica da Saúde 8.142/90 LEGISLAÇÃO DO SUS LEI ORGÂNICA DA SAÚDE 8.142/90 Esse é um dos temas mais cobrados. Essa lei é tão importante que cai em todas as provas. Se no seu edital houver controle social, ela cai. Se houver o texto da lei, ela cai. Mesmo se não estiver diretamente escrito, esse tema é cobrado pois é um tema transversal de todos assuntos do SUS, que é a participação da sociedade. Na década de 90 houve a primeira eleição direta após a ditadura militar, e o Presidente Fernando Collor foi eleito. Toda a discussão do SUS já estava acontecendo, e já se tinha a Constituição promulgada (1988), e a Lei 8.080 publicada em setembro, mas o texto original da lei trazia além de outros temas o controle social, e essa parte foi vetada. Collor já passava por um abalo em sua gestão, então ele publicou uma segunda lei orgânica, e esse conjunto da Lei 8.080 e 8.142 formam as leis orgânicas da saúde. Dispõe sobre: A participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na áre...