Honorários: natureza, obrigatoriedade e quota litis

Apuntes

DISCIPLINA: ETICA PROFISSIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS • DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTS. 22 A 26 DO EAOAB) • ART. 22. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS, AOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL E AOS DE SUCUMBÊNCIA. • NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VERBA ALIMENTAR • LOGO, TEM NATUREZA DE ALIMENTOS E DESTA FORMA, INCLUSIVE, SÃO VERBAS IMPENHORÁVEIS, POR EXEMPLO. • QUE TIPO DE CRÉDITO É O HONORÁRIO ADVOCATÍCIO? É UM CRÉDITO EQUIPARADO A UM CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIO É CONTRAPRESTAÇÃO – O ADVOGADO TEM DIREITO A RECEBER SE ELE PRESTAR OS SERVIÇOS AO CLIENTE. SE O ADVOGADO RECEBER SEM PRESTAR O SERVIÇO É ATO DE LOCUPLETAMENTO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – É INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE PODE SER APENADA COM SUSPENSÃO – ART. 34, XX EAOAB). HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME NOSSO ESTATUTO. SE O ADVOGADO SE RETIRA DO PROCESSO NA METADE DA AÇÃO, ELE PODE RECEBER, DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. JOÃO E PATRÍCIA SÃO SÓCIOS. ESTÃO EM UM PROCESSO JUNTOS POR MUITO TEMPO. PATRÍCIA SAI DA SOCIEDADE E DEIXA DE PRESTAR SERVIÇOS EM PROCESSO. AO FINAL DA AÇÃO, HÁ CONDENAÇÃO EM SU...