Direito Comercial

Apuntes

Direito Comercial INTRODUÇÃO 1. O comércio como objeto do Direito Comercial 1.1. Direito Comercial como ramo do Direito Privado Especial 1.2. Comércio em sentido económico e comércio em sentido jurídico 1.3. Conceção objetiva e subjetiva do Direito Comercial 1.4. Noção de Direito Comercial (e a sua evolução para o Direito do Mercado) 2 1.1. Direito Comercial como ramo do Direito Privado Especial O Direito Privado Comum (ou Direito Civil) é formado pelas normas que regem as relações e as situações da generalidade das pessoas (considerando o Direito no seu sentido objetivo). O Direito Comercial é um ramo “especial” relativamente ao Direito Civil porque se caracteriza por ter regras específicas que impõem uma disciplina diferente da que é característica e comum das relações ou situações jurídicas que tipicamente se desenvolvem entre os particulares. O objeto do Direito Comercial é, obviamente, o comércio. 3 1.2. Comércio em sentido económico e comércio em sentido jurídico Comércio em sentido económico – consiste numa atividade de intermediação que tem origem na troca de mercadorias. Com a criação e divulgação da moeda, o conceito sofreu uma evolução notá...