Revisão –
Qual princípio garante que contribuintes em condições econômicas semelhantes sejam tratados de forma igual?
Apuntes
Revisão – PA3 O Direito Tributário é regido por princípios constitucionais que garantem justiça e segurança jurídica ao contribuinte. Entre eles, destaca-se o princípio da isonomia tributária, que assegura que contribuintes em condições econômicas equivalentes sejam tratados de forma igual. Já o princípio da irretroatividade impede que leis tributárias retroajam para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Outro importante princípio é o da capacidade contributiva, que determina que a cobrança de tributos seja proporcional à situação econômica de cada contribuinte, promovendo justiça fiscal. E, em conformidade com o princípio da legalidade, somente uma lei em sentido estrito pode instituir ou majorar tributos – não sendo possível tal modificação via decreto, por exemplo. A definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é de uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada, e que não constitui sanção por ato ilícito. O tributo pode ser imposto, taxa ou contribuição de melhoria, empréstimo compulsório ou contribuição especial, cada um ...
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