Contexto e objeto do ICMS na Lei 6.374/1989 (SP)

Apuntes

1gran.com.br Lei estaduaL n. 6.374, de 1989 Última Atualização: dezembro/2025 LEI ESTADUAL N. 6.374, DE 1989LEI ESTADUAL N. 6.374, DE 1989 Revisado em: dezembro/2025 Este material está sujeito a atualizações. O Gran não se responsabiliza por custos de impressão, que deve ser realizada sob responsabilidade exclusiva do aluno. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer- cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: tÍtuLO itÍtuLO i dO iMPOstOdO iMPOstO CaPÍtuLO iCaPÍtuLO i da inCidÊnCiada inCidÊnCia Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre: (NR) - “Caput” com redação dada pela Lei n. 10.619, de 19/07/2000. - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI n. 136.498-0/9- 00 (nº 9032709-28.2006.8.26.0000), julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo dos artigos 1...