DIREITO CONSTITUCIONAL 1

Apuntes

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 SEMANA 1 ● O direito público fundamental tem como objetivo o estudo sistemático das normas fundamentais da organização do Estado e da sociedade, ou seja, das normas relativas: 1. estrutura do Estado 2. forma de governo 3. modo de aquisição e exercício do poder 4. limites de atuação 5. direitos fundamentais do homem 6. garantias e regras básicas ● Critérios de diferenciação entre o direito privado e público: 1. quanto aos sujeitos da relação jurídica - se forem ambos particulares: direito privado - se um ou ambos forem o Estado ou outra pessoa jurídica pública: direito público 2. quanto ao objeto da relação jurídica - se o interesse predominante for individual ou particular: direito privado - se o interesse predominante for de natureza geral: direito público 3. quanto a natureza da relação jurídica - se a posição do sujeito se articula em termos de igualdade: direito privado - se a posição do sujeito se articula em termos de superioridade jurídica e subordinação: direito público (o interesse público predomina sobre o individual) ● Estado: União + estados + municípios + DF ● Ente: entidade - poder jurídico é diferente de órgão (administração pública direta) ...