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Apuntes

Direito constitucional II Márcia Cabral Barroso, 1º TAN 16/17, FDUL Direito Constitucional II (Resumos: Lições de Direito Constitucional vol. II, Melo Alexandrino) 1. História Constitucional 1.1. Introdução Segundo Ruy e Martim de Albuquerque, “os textos constitucionais portugueses e respetivos atos adicionais, longe de constituírem marcos separadores do percurso liberal, são epifenómenos de um movimento mais fundo de ideias e de alterações politicas, sociais e económicas que só uma perspetiva redutoramente positivista pode sacralizar”. Importância da Constituição na prática: 1. A Constituição não se reduza um texto (parte visível da Constituição), na medida em que há ainda outras fontes a considerar alem do texto: o costume e as interpretações. 2. À historia constitucional apenas interessam as estruturas, as instituições e as normas constitucionais tal como elas foram realmente efetivadas. Periodificação da história constitucional portuguesa: ➢ Era pré-liberal (vai até 1820): a historia constitucional portuguesa começa no século XII; quanto às normas que enformavam a Constituição histórica e material portuguesa, e as respetivas fontes constitucionais: segundo António Ribeiro dos S...