ORGANIZAÇÃ

Apuntes

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA PROFISSIONAL ENTIDADES PROFISSIONAIS QUE REGEM A PROFISSÃO FARMACÊUTICA Para o exercício da profissão é imprescindível que o Farmacêutico esteja inscrito em seu respectivo Conselho Regional. Uma autarquia (= poder absoluto). Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional; Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais; Fiscalizar o exercício da profissão; Cobrar anuidades; Aplicar e cobrar multas; Executar débitos; Aplicar o Código de Ética do Profissional; Suspender e cassar registros. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com ”Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão, em defesa da sociedade. E consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para: CONSELHOS Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria; Participar de acordos coletivos de trabalho; Homologar rescisões de contratos de trabalho; Prestar assistência jurídica; Firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica; Fir...