CARD 02 1 VADECICLOS

Apuntes

CARD 02 | VADECICLOS Ciclos Método 142.215.537-40 CARD 02 | VADECICLOS Ciclos Método CARD 02 – DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1 Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada! Hoje iremos continuar os estudos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 39 a 73, Parte I! Pessoal, se estiverem com pressa lembre-se de buscar por #APOSTACICLOS! Vale também a atenção para o nosso alerta #IMPORTANTE ! LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. SUBSEÇÃO IV DA ADOÇÃO #APOSTACICLOS! Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer APENAS quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2º É VEDADA a adoção por procuração. § 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. #DEOLHONAJURIS! É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sent...