Universidade Lus1ada de Angola

Apuntes

Universidade Lusíada de Angola Faculdade de Direito e de Relações Internacionais Material de Apoio ao Estudo Direito Administrativo Hersília Seomara dos Santos Ferreira Seixas Teixeira Outubro 2024 2 PARTE I A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. As necessidades colectivas 1.2. Os vários sentidos da expressão «administração pública» 1.3. A Administração Pública em sentido orgânico 1.4. A administração pública em sentido material e em sentido técnico-jurídico 1.5. A administração pública e a administração privada 1.6. A administração pública e as funções do Estado 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1. Os períodos egípcios, greco-romano e o período Colonial 2.2. O pós independência 3. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS 3.1. Sistema administrativo tradicional 3.2. Sistema administrativo de tipo britânico 3.3. Sistema administrativo do tipo francês 3.4. Confronto entre os sistemas de tipo britânico e de tipo francês 3.5. Sistema administrativo angolano 3 A Administração Pública Conceito: a Administração Pública é o sistema de serviços, organismo e entidades, que actuam por forma regular e continua para a cabal satisfação das necessidades colectivas...