RESUMO 1 REGIME JUR1DICO

Apuntes

RESUMO 1 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Conceito O regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de normas (regras e princípios) que regem a atuação da Administração Pública na relação com os administrados, na relação com os seus agentes, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna, sempre em busca do interesse público. Princípios basilares da Administração Pública Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Prevalência dos interesses da coletividade, tutelados pelo Estado, sobre os interesses meramente particulares, com objetivo de satisfação das necessidades coletivas e finalidades públicas. Dá ensejo às prerrogativas do Poder Público. Não é absoluto e não está presente em toda a atuação da Administração Pública. Indisponibilidade do interesse público A Administração Pública, como simples gestora do interesse público (cujo titular é o povo), não pode dispor livremente dos bens e interesses coletivos, estando limitada à finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Dá ensejo às restrições aplicadas ao Poder Público e está presente em toda a atuação estatal. Princípios expressos Somente são expressos os princípios contidos no art. 37,...