12 1. Caracter3sticas dos recursos trabalhistas
Qual é o prazo geral para a maioria dos recursos trabalhistas segundo a CLT?
Apuntes
📌 1. Características dos recursos trabalhistas Princípio da celeridade: prazos curtos Bifásico: primeiro o juízo de admissibilidade, depois o de mérito Duplo efeito (regra): devolutivo + suspensivo (mas com exceções) Aplicação subsidiária do CPC (art. 769 da CLT) 📌 2. Prazos (regra geral: 8 dias úteis) A CLT (art. 6º da Lei 5.584/70) prevê 8 dias úteis para a maioria dos recursos trabalhistas. Exceções: Embargos de declaração (5 dias), Agravo interno no TST (8 dias), etc. 📌 3. Pressupostos de admissibilidade 1. Objetivos: Tempestividade (respeitar o prazo) Preparo (custas e depósito recursal) Regularidade formal Legitimidade e interesse 2. Subjetivos: Capacidade postulatória Representação processual válida 📌 4. Principais recursos na Justiça do Trabalho 📌 1. Recurso Ordinário (RO) Contra: sentença das Varas do Trabalho Vai para: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Prazo: 8 dias úteis Depósito recursal e custas processuais são exigidos 📌 2. Recurso de Revista (RR) Contra: acórdão do TRT (2ª instância) Vai para: TST Só cabe por violação literal da lei federal ou da CF, ou por divergência jurisprudencial Admissibilidade feita pelo TRT (juízo a quo) Súmula ...
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