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Apuntes

1 de 8 gran.com.br Aplicação da Lei Penal DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípios da estrita legalidade e da anterioridade. A norma penal incriminadora deve ser instituída por lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária), de competência privativa da União, e deve ser anterior ao fato criminoso. • Em sentido estrito – lei formal. • Anterior ao fato criminoso – consequência da segurança jurídica. • Somente a União tem competência para legislar sobre direito penal. • É preciso de uma lei em sentido estrito, produto do Poder Legislativo, lei ordinária ou complementar. • Não há crimes nem penas na Constituição Federal, nem crimes ou penas por meio de atos administrativos; portarias, decretos ou medidas provisórias não podem estabelecer figuras criminosas no Brasil. Existem algumas situações sem uma previsão legal específica. Se não há uma previsão de crime na conduta, uma previsão que irá se encaixar perfeitamente no fato da vida, no direito penal, não se pode falar de crime, pois o direito penal é regido pela legalidade estrita. Então, não se admite a chamada ...