123

Apuntes

• Subtema: Infrações Disciplinares O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) apresenta uma série de infrações disciplinares que não estão sujeitas à interpretação dos Conselhos ou à discricionariedade do julgador. Ou seja, o EAOAB detalhou as condutas e determinou a pena aplicável. O EAOAB estabelece um total de 29 condutas infratoras, e as penas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração. As penas incluem advertência, censura e exclusão. É importante destacar que a multa é uma sanção acessória que pode ser aplicada cumulativamente a outra pena. Essas infrações só podem ser cometidas e apenadas em relação aos advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.