INSTRU12O CONJUNTA DE CORREGEDORIAS N. 013 DE 03 DE FEVEREIRO

Apuntes

INSTRUÇÃO CONJUNTA DE CORREGEDORIAS N. 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 - ICCPM/BM N. 01/14 Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG. O CORONEL PM CORREGEDOR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso XI do artigo 4º doRegulamento da Corregedoria de Polícia Militar – CPM, aprovado pela Resolução n. 3771-CG, de 20 de julho de 2.004, e O CORONEL BM CORREGEDOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º da Resolução n. 537-CG, de 13 de novembro de 2013, que estabelece a competência, a estrutura e as atribuições da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CCBM, e, CONSIDERANDO QUE: I – as normas jurídicas estão em constante evolução, assim, as Instituições Militares Estaduais (IME) devem manter-se atualizadas, buscando sempre a celeridade, eficiência e qualidade, alinhada ao arcabouço jurídico vigente; II – compete aos Corregedores das Instituições Militares expedirem instruções na área de justiça e disciplina, que possibilitem aos militares estaduais a melhor aplicação e interpretação das normas internas vigorant...