A Lei 14.994 de 20241 que tornou o feminic2dio um crime aut3nomo4 trouxe benef5cios significativos em rela67o 8 execu910o penal e aos crimes hediondos. Entre os principais benef11cios12 destacam-se13

Apuntes

Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Julgadores, Subo a esta tribuna para sustentar uma posição que não apenas encontra respaldo legal, mas também representa um compromisso com a justiça, a razoabilidade e a proteção dos direitos fundamentais no contexto penal brasileiro. A promulgação da Lei nº 14.994, de 2024, trouxe um marco importante ao transformar o feminicídio em crime autônomo, rompendo com a estrutura anterior em que essa conduta aparecia apenas como qualificadora do homicídio. Essa alteração legislativa reflete uma resposta firme do Estado à violência de gênero, reconhecendo a motivação por discriminação e menosprezo à condição feminina como fator central e grave o suficiente para merecer tratamento penal específico. Além disso, a nova lei reforça a política criminal de combate à violência contra a mulher ao incluir expressamente o feminicídio no rol dos crimes hediondos, conforme a Lei 8.072/1990. Com isso, garante-se uma maior proteção às vítimas, aumenta-se a visibilidade do fenômeno social da violência de gênero e se consolida o compromisso estatal com a efetividade das ações punitivas e preventivas. Contudo, Excelências, é justamente nesse ponto que é preciso...