Direito Econ1mico e da Concorr2ncia

Apuntes

Direito Económico e da Concorrência Conceito e Objetivo do Direito Económico e da Concorrência Ramo do direito que regula a atividade económica, promovendo um mercado justo, competitivo e transparente. Objetivos: Equilibrar os interesses de consumidores, empresas e Estado. Prevenir práticas abusivas no mercado. Assegurar condições equitativas para todos os agentes económicos. Regula a atividade económica para garantir justiça, eficiência e desenvolvimento sustentável. Busca equilibrar os interesses do mercado, consumidores, empresas e Estado. Importância da Regulação Económica A economia de mercado necessita de intervenção regulatória para funcionar adequadamente. Evitar abusos de poder económicos (ex: monopólios, cartéis). Garante concorrência justa, transparência e proteção ao consumidor. A regulação evita a acumulação de poder e promove equilíbrio social e económico. Exemplos de setores reguladores: Telecomunicações: intervenção da ANACOM evita tarifas abusivas. Combustíveis e supermercados: fiscalização pela Autoridade da Concorrência contra cartéis. Gigantes tecnológicas: necessidade de regulação de empresas como Google, Amazon, Facebook para evitar abuso de posição dominan...