Aula 06
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do ______, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, etc.
Apuntes
Aula 06 Concursos da Área Fiscal - Curso Básico de Direito Administrativo Autor: Herbert Almeida, Equipe Direito Administrativo 04 de Fevereiro de 2026 60375470336 - Luis Henrique Nogueira Herbert Almeida, Equipe Direito Administrativo Aula 06 Índice ..............................................................................................................................................................................................1) Conceitos Iniciais sobre Atos Administrativos 3 ..............................................................................................................................................................................................2) Atributos dos Atos Administrativos 18 ..............................................................................................................................................................................................3) Elementos dos Atos Administrativos 31 ..............................................................................................................................................................................................4) Vícios dos Atos Administrativos 60 .......
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