Direito Internacional Privado brasileiro: evolução histórica, princípios de colisão e aplicação prática (lex patriae para lex domicilii; lex loci celebrationis; qualificação pela lex fori; ordem pública; conflitos de bens móveis)

Qual foi a transição do critério para sucessão de leis no Brasil entre o Código Civil de 1916 e a LINDB de 1942?

Toca para voltear
1 / 5(10 total)

Apuntes

Questão 1: Explique a transição histórica do critério da nacionalidade (lex patriae) para o critério do domicílio (lex domicilii) na sucessão de leis no Brasil (do Código Civil de 1916 para a LINDB de 1942). Quais foram os fundamentos sociológicos e jurídicos para essa mudança? Questão 2: O Art. 9° da LINDB estabelece a regra lex loci celebrationis para as obrigações. Discorra sobre a compatibilidade (ou incompatibilidade) desse dispositivo com o princípio da Autonomia da Vontade, considerando a jurisprudência atual do STJ e a aplicação de cláusulas de eleição de foro e lei aplicável em contratos internacionais. Questão 3: No processo de aplicação da norma colisional, a "qualificação" é a etapa em que o juiz define a natureza jurídica da relação (ex: se é contratual ou sucessória). Como deve proceder o magistrado brasileiro ao se deparar com um instituto estrangeiro desconhecido pelo direito nacional (ex: o Trust ou a Kafala)? Fundamente com base na teoria da qualificação pela lex fori. Questão 4 O Art. 17 da LINDB funciona como uma "cláusula de reserva" ou "exceção de ordem pública". Diferencie Ordem Pública Interna de Ordem Pública Internacional e explique em que medida um direit...

Estudia con juegos interactivos

Sube tus apuntes y genera flashcards, examenes y mas con IA

Empezar gratis