ESCOLA PR1TICA DE POLICIA
Processo Ă© a sequĂȘncia de atos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas ______ em ordem Ă decisĂŁo sobre se foi praticado algum crime.
Apuntes
ESCOLA PRĂTICA DE POLICIA C F A Torres Novas e EPP, quarta-feira, 2 de abril de 2025 DIREITO PENAL DIREITO PROCESSO PENAL I 1 Redação pĂłs/acordo ortogrĂĄfico 09:33 IED DF DP DPP ï± DAS FASES PRELIMINARES Art.Âș 241.Âș - Aquisição da notĂcia do crime Art.Âș 242.Âș - DenĂșncia obrigatĂłria Art.Âș 243.Âș - Auto de notĂcia Art.Âș 244.Âș - DenĂșncia facultativa Art.Âș 245.Âș - DenĂșncia a entidade incompetente para o procedimento Art.Âș 246.Âș - Forma, conteĂșdo e espĂ©cies de denĂșncias Art.Âș 247.Âș - Comunicação, registo e certificado da denĂșncia Processo Ă© a sequĂȘncia de atos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem Ă decisĂŁo sobre se foi praticado algum crime e, em caso afirmativo, sobre as respetivas consequĂȘncias jurĂdicas e sua aplicação. As fases do processo obedecem a uma ordem, por ex. o julgamento nĂŁo ocorre antes do inquĂ©rito ... O processo prevĂȘ a intervenção de vĂĄrios intervenientes e define/limita as suas competĂȘncias no processo ... O QUE Ă UM PROCESSO? NOTĂCIA DO CRIME 09:33 IED DF DP DPP ï± DAS FASES PRELIMINARES Art.Âș 241.Âș - Aquisição da notĂcia do crime Art.Âș 242.Âș - DenĂșncia obrigatĂłria Art.Âș 243.Âș - Auto de notĂcia A...
Estudia con juegos interactivos
Sube tus apuntes y genera flashcards, examenes y mas con IA
Empezar gratis