ESCOLA PR1TICA DE POLICIA

Apuntes

ESCOLA PRÁTICA DE POLICIA C F A Torres Novas e EPP, quarta-feira, 2 de abril de 2025 DIREITO PENAL DIREITO PROCESSO PENAL I 1 Redação pós/acordo ortográfico 09:33 IED DF DP DPP  DAS FASES PRELIMINARES Art.º 241.º - Aquisição da notícia do crime Art.º 242.º - Denúncia obrigatória Art.º 243.º - Auto de notícia Art.º 244.º - Denúncia facultativa Art.º 245.º - Denúncia a entidade incompetente para o procedimento Art.º 246.º - Forma, conteúdo e espécies de denúncias Art.º 247.º - Comunicação, registo e certificado da denúncia Processo é a sequência de atos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem à decisão sobre se foi praticado algum crime e, em caso afirmativo, sobre as respetivas consequências jurídicas e sua aplicação. As fases do processo obedecem a uma ordem, por ex. o julgamento não ocorre antes do inquérito ... O processo prevê a intervenção de vários intervenientes e define/limita as suas competências no processo ... O QUE É UM PROCESSO? NOTÍCIA DO CRIME 09:33 IED DF DP DPP  DAS FASES PRELIMINARES Art.º 241.º - Aquisição da notícia do crime Art.º 242.º - Denúncia obrigatória Art.º 243.º - Auto de notícia A...