O princípi

Apuntes

O princípio da divisão de poderes: A principal característica do Estado de Direito é a chamada divisão horizontal de poderes. Ou seja, o poder estatal é distribuído entre órgãos da mesma categoria jurídica, ou seja, dentro do mesmo plano constitucional, e não concentrado em uma única entidade ou pessoa. Se não houver equilíbrio nem teórico (na concepção) nem prático (na aplicação), entre os órgãos do Estado, ou se um deles dominar os demais, então não se pode dizer que existe um Estado de Direito autêntico. Papel do Parlamento no Estado de Direito: O Parlamento tem uma função essencial, principalmente por garantir a legalidade das normas. Ele: Debate, vota e aprova leis, age dentro das atribuições previstas pela Constituição, é segundo a teoria da representação política, o órgão que tem a função legítima e exclusiva de expedir normas. O Executivo, por sua vez, só pode legislar em casos excepcionais e temporários, como por meio de decretos-leis, e essas medidas precisam de aprovação posterior do Parlamento para continuarem a valer. Relação entre Executivo e Parlamento, o executivo não é subordinado ao Parlamento de forma automática. Ele possui: Identidade e força próprias, instrumen...