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Apuntes

• Introdução - Conceito: Ciência jurídica voltada a estudar os princípios e regras que irão orientar o exercício da função administrativa. - Objeto imediato: é a ciência jurídica voltada a estudar os princípios e regras que irão orientar o exercício da função administrativa. - Taxonomia do direito administrativo: - Público - Privado - Características do direito administrativo: - Ramo novo no direito - Não possui codificação - Submete-se à jurisdição de um órgão - Elementos do Direito Administrativo: - Elemento Humano: povo - Elemento Geográfico: território - Elemento Político: governo - Elemento Financeiro: bem-estar social - Governo: modelo gerencial implementado para conduzir as funções constitucionais do Estado, de acordo com o agente político detentor do poder. - Administração Pública: representação e expressão utilizadas para apresentar a pessoa do Estado em suas funções institucionais. - Administração Pública: representa a materialização do exercício das funções do Estado na dinâmica de suas ações. - Fazenda Pública: responsável por representar o Estado ou administração em suas relações processuais, buscando o recebimento de valores (Art. 37, §6º, C...