Mercosul: Estrutura institucional, fontes do direito e acordos complementares

Apuntes

Mercosul: Tratados Internacionais Fundamentais Apresentação para a disciplina de Direito Internacional. Panorama geral dos acordos que moldaram o Mercosul. Foco nos aspectos jurídicos e implicações políticas. Tratado de Assunção (1991) A Carta Magna do Mercosul Contexto histórico e objetivos iniciais: Integração econômica e política. Criação da zona de livre comércio e união aduaneira imperfeita. Estrutura Estrutura institucional original: Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum. Cláusulas essenciais: livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais; harmonização de legislações. Críticas e desafios iniciais: assimetrias entre os países membros, barreiras não tarifárias. Protocolo de Ouro Preto (1994) Personalidade Jurídica Concessão de personalidade jurídica internacional ao Mercosul. Estrutura Atual Criação da estrutura institucional atual: CMC, GMC, CCM, Parlasul, TPR. Fontes do Direito Definição das fontes do direito do Mercosul: Tratado, Protocolos, Decisões, Resoluções, Diretrizes. Mecanismos de solução de controvérsias: negociação direta, mediação, Tribunal Arbitral Ad Hoc. Protocolo de Brasília (1991) Solução...