Transcrição 29/05/2025, 13:02:37
Qual é o aspecto central da teoria americana sobre normas constitucionais?
Apuntes
• Política de fetos anencefálicos e direitos reprodutivos da mulher Na decisão 257, a questão dos direitos reprodutivos da mulher e de sua autonomia foi expressamente abordada. Essa classificação não envolve as constituições em si, mas sim a aplicabilidade das normas presentes e suas interpretações às Constituições. Portanto, passamos agora a um breve estudo da teoria das normas constitucionais. • Teorias das normas constitucionais Começaremos analisando duas teorias que serviram de base para a classificação mais utilizada na doutrina e na jurisprudência brasileiras: • 1ª Teoria: teoria americana Essa foi a primeira teoria sistematizada sobre a aplicabilidade das normas constitucionais no mundo. Surgiu no século XIX, desenvolvida por autores americanos, sobretudo por Thomas Cooley. Qual é seu aspecto central? Ela afirma que, em uma Constituição, existem dois tipos de norma: (a) normas constitucionais autoexecutáveis (self-executing); (b) normas constitucionais não autoexecutáveis (not self-executing). Algumas normas seriam dotadas de autoexecuoridade e outras não, mesmo estando presentes na Constituição. Ou seja, as normas autoaplicáveis seriam capazes de gerar efeitos juríd...
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