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Apuntes

```plaintext • História do Direito Romano As leis no Direito Romano eram inicialmente baseadas nos costumes e não eram escritas. • Direito Consuetudinário O Direito Consuetudinário consistia em um conjunto de normas vagas e imprecisas, transmitidas oralmente de geração em geração. Isso levou a uma revolta dos plebeus devido às injustiças, o que resultou na criação das leis escritas, como a Lei das XII Tábuas (452 a.C.) e o primeiro Codex (Código). • Direito Público e Privado O Direito Público tinha como objetivo a organização dos assuntos do Estado, enquanto o Direito Privado visava a utilidade dos particulares. Os Pretores (magistrados encarregados da justiça), os Jurisconsultos (que davam pareceres nos casos mais complexos), as decisões do Senado (senatus consultus) e as decisões do Imperador (decretos imperiais) resultaram em novas leis. • Princípios Básicos do Direito Os princípios básicos do direito incluíam: - Viver honestamente - Atribuir a cada um o que é seu - Não prejudicar ninguém • Código de Justiniano O Imperador Justiniano ordenou a compilação de dez séculos de leis escritas em um livro. Esse trabalho resultou no Código de Justiniano, mais conhecido como Corp...